O Deputado Adalberto Cavalcanti-Avante/PE, votou favoravelmente à Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei do FUNRURAL, que trata do parcelamento de dívidas com a Previdência Social. A proposta foi aprovada ontem (06-12) e beneficiará os Produtores Rurais, concedendo descontos para a quitação de dívidas da contribuição previdenciária, que corresponde ao do período de 2010 a 2017.
A Proposta aprovada na Câmara dos Deputados, foi encaminhada ao Senado Federal para apreciação e caso não haja alterações, ficará da seguinte forma:
Os Produtores Rurais que tiverem dívidas com a Previdência Social, seguirão os seguintes critérios:
de até R$ 15.000,00 terão desconto de 95%; de R$ 15.000,01 até R$ 35.000,00 desconto de 90%; de R$ 35.000,01 a R$ 100.000,00 desconto de 85%; de R$ 100.000,01 a R$ 200.000,00 desconto de 80%; de R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00 desconto de 75%; de R$ R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000.00 desconto de 70%; e acima de R$ 1.000.000,00, 60% de desconto.