Nesta terça-feira (9), o prefeito Simão Durando lançou um projeto que institui um programa de incentivo fiscal, denominado Imóvel Legal. A iniciativa concede benefícios para pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e valerá para imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 2020. O projeto vai conceder um desconto de 40% na dívida, bem como, um parcelamento em até seis meses.
O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, também conhecido só como ITBI, é um tributo municipal que precisa ser pago sempre que ocorre uma compra ou transferência de imóveis. O Programa Imóvel Legal surge como uma forma de fomentar a regularização de imóvel adquiridos, bem como, ressaltar a necessidade de regularização aos contratos de compra e venda, ainda sem escritura pública e registro no cartório de imóveis.
O projeto foi aprovado pelos vereadores da Câmara Plinio Amorim, sancionado pelo chefe do executivo e publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira. O contribuinte terá um prazo de 90 dias, após a publicação da Lei, para garantir os benefícios do programa, bem como para pagamento integral e/ou pagamento da primeira parcela, em caso de parcelamento.
“Com muito planejamento e união de todas as secretarias com a Câmara Municipal seguimos avançando em Petrolina. Hoje, lançamos esse programa de incentivo fiscal para possibilitar a regularização desses imóveis, dando condições especiais, principalmente a quem comprou algum imóvel nesse período tão difícil que passamos. Juntos, seguiremos trabalhando para construir um futuro melhor para todos”, pontuou o prefeito Simão.