O Ministério Público da Bahia, por meio do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) e dos promotores de Justiça da área da Infância e Juventude, realizou no primeiro semestre deste ano 130 inspeções em serviços de acolhimento para crianças e adolescentes em situações de risco e/ou vulnerabilidade.
Também foram inspecionadas 12 unidades que executam medidas socioeducativas de internação e semiliberdade no estado.
As inspeções contaram com o trabalho profissional das equipes técnicas do MPBA, compostas por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos. O assessoramento técnico prestado por essas equipes contribui para uma análise qualificada das condições psicossociais, estruturais e pedagógicas ofertadas pelos serviços inspecionados.
Durante as fiscalizações, foram observadas questões como a qualidade do atendimento, as condições estruturais das unidades, a composição das equipes, os documentos técnicos, o tempo de institucionalização e a regularidade dos procedimentos, a preservação dos vínculos familiares e comunitários e o acesso à educação, saúde, lazer e outros direitos. Também foram realizadas escutas qualificadas dos acolhidos e dos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.
As inspeções seguem normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), como a Resolução nº 293/2024 para os serviços de acolhimento, e a Resolução nº 67/2011 para as unidades de internação e semiliberdade. O objetivo é garantir que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e outras leis sejam cumpridas. As informações coletadas por meio de questionários e relatórios técnicos contribuem para orientar as ações ministeriais, visando a regularização dos serviços, o fortalecimento da rede de proteção e, se necessário, a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para garantir os direitos de crianças e adolescentes.
Ainda, estão em andamento as inspeções nos serviços que aplicam medidas socioeducativas em meio aberto, como Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. A ação deve ser concluída até o dia 27 de maio e segue a Resolução nº 204/2019 do CNMP, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A previsão é da realização de inspeções em 255 serviços ativos em todo o estado. A iniciativa visa assegurar a regularidade dos serviços e a efetividade das medidas aplicadas, garantindo-se os direitos fundamentais dos adolescentes e jovens atendidos.
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