Por Ademar Batista Pereira, (presidente do Instituto Destino Brasil)
Em tese, ela permite que deputados e senadores incluam no orçamento demandas das regiões que representam. Parece razoável: o parlamentar conhece seu estado, mantém contato com prefeitos e comunidades e pode chamar a atenção para necessidades que o planejamento central não alcançou.
Mas será essa ainda a sua principal função? Ou as emendas se transformaram em um poderoso instrumento para financiar a manutenção de mandatos, fortalecer bases eleitorais, aumentar o tráfico de influência, corrupção e dificultar a entrada de quem está fora do sistema?
O Brasil possui 513 deputados federais, 81 senadores, 1.059 deputados estaduais e distritais e cerca de 58 mil vereadores. Embora as regras não sejam idênticas em todos os estados e municípios, a prática de reservar parcelas do orçamento para indicações parlamentares já se espalhou pelos diferentes níveis da Federação.
Somente no Orçamento da União de 2026, foram destinados aproximadamente R$ 61 bilhões às emendas parlamentares. Desse total, R$ 26,6 bilhões correspondem às emendas individuais de deputados e senadores, R$ 11,2 bilhões às bancadas estaduais e R$ 12,1 bilhões às comissões. Quase R$ 38 bilhões são de execução obrigatória.
Se considerarmos as emendas parlamentares da União e fizermos uma estimativa do que mecanismos semelhantes movimentam nos estados e municípios, é possível que estejamos diante de algo próximo de R$ 250 bilhões por ano. Ainda que o valor exato dependa das regras de cada ente federativo, a ordem de grandeza revela um fenômeno institucional que merece um amplo debate nacional.
É muito dinheiro retirado do planejamento geral para ser distribuído segundo indicações políticas fragmentadas.
Em 2015, as emendas individuais tornaram-se impositivas. Ou seja, obrigam o Executivo a executar os recursos. O parlamentar não apenas legisla e fiscaliza, agora escolhe onde uma parcela do dinheiro público será aplicada.
Esse desenho precisa ser questionado.
O Executivo é eleito para apresentar e executar um plano de governo. O Legislativo existe para representar a sociedade, produzir leis, aprovar o orçamento e fiscalizar sua aplicação. Quando cada parlamentar passa a controlar recursos para entregar obras, equipamentos, veículos e serviços às suas bases, a fronteira entre fiscalizar e executar fica cada vez menos clara.
Também nasce uma desigualdade eleitoral difícil de ignorar. Quem já exerce mandato dispõe de gabinete, assessores, visibilidade, acesso aos governos e bilhões de reais em emendas apresentados aos municípios como conquistas pessoais. Embora o dinheiro pertença à sociedade, a ambulância ganha padrinho, a pavimentação ganha autor e o equipamento público passa a carregar a marca política de quem o indicou.
Como competir eleitoralmente com essa estrutura?
Quanto mais o orçamento é pulverizado entre interesses de mandatos, menor é a capacidade de construir políticas públicas de longo prazo. O planejamento cede lugar à negociação permanente.
Não se trata de fiscalizar, precisamos realmente discutir se faz sentido esse modelo.
Se as emendas parlamentares são tão importantes para a democracia, por que elas ocupam um papel tão diferente daquele observado em democracias como Alemanha e França?
O dinheiro não pertence ao deputado, ao senador, ao partido ou ao governo. Pertence à sociedade. Deve seguir prioridades públicas, planejamento técnico, critérios transparentes e resultados verificáveis.
Talvez tenha chegado a hora de devolver ao Parlamento sua missão essencial de legislar, aprovar e fiscalizar o orçamento — e devolver aos governos a responsabilidade de executá-lo conforme planos apresentados à população.
Porque, quando todos controlam um pedaço do orçamento, ninguém responde verdadeiramente pelo conjunto.
E um país que distribui recursos para preservar mandatos dificilmente conseguirá concentrá-los para construir o futuro.
“Talvez o maior orçamento paralelo do Brasil não esteja escondido. Esteja apenas institucionalizado. E um país que distribui recursos para preservar mandatos dificilmente conseguirá concentrá-los para construir o futuro.”