Uma auditoria especial do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) apontou irregularidades na contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs) pela prefeitura de Bonito, entre 2023 e 2024. A relatoria do processo foi o conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho.
De acordo com a fiscalização, grande parte das funções exercidas pelos MEIs — como auxiliar administrativo, recepcionista, técnico de enfermagem, guarda municipal, organizador de trânsito e atividades de apoio continuado — faz parte do trabalho permanente da Prefeitura e, portanto, deveria ser desempenhada por servidores efetivos. A contratação direta sem concurso público, nessas condições, não atende à Constituição.
O relatório também identificou falhas como vínculos anteriores de contratados com a gestão municipal, contratações repetidas ao longo dos anos, e ausência de justificativas de preços, comparativos de mercado ou formalização contratual.
“A contratação irregular de MEIs pelo município, além de violar os princípios administrativos constitucionais da legalidade e da impessoalidade, distorce a aferição da despesa de pessoal e precariza direitos trabalhistas e previdenciários”, diz o voto.
Como consequência, o relator do processo aplicou multa de R$ 11.013,85 ao ex-prefeito Gustavo Adolfo Neves de Albuquerque César, que ainda pode recorrer da decisão.
O voto, aprovado pelos demais conselheiros da Primeira Câmara do TCE-PE, foi encaminhado ao Ministério Público do Trabalho para análise.