Foi aprovado, por unanimidade, o Estatuto Estadual da Pessoa com Câncer, na reunião da Comissão de Justiça desta terça (19). Construído a partir de diálogos em colegiado especial instalado no ano passado, o documento estabelece diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar, promover e resguardar os direitos da pessoa com câncer.
“A Comissão de Justiça não poderia tomar outra medida a não ser pela aprovação desse projeto de lei tão importante”, declarou o deputado Romário Dias (PSD), que relatou o PL nº 1836/2018 no colegiado. A proposição partiu de Rodrigo Novaes (PSD) e Socorro Pimentel (PTB), que foram presidente e relatora da Comissão Especial que tratou da elaboração do Estatuto.
Respeito à dignidade, atendimento humanizado, inclusão, participação e não discriminação, além de igualdade de oportunidades e de gênero, são os princípios norteadores do documento. O direito ao atendimento preferencial está assegurado no artigo 5º.
Dados apurados junto aos Registros Hospitalares de Câncer de Pernambuco foram destacados na justificativa do PL, como o tempo médio de espera para início do tratamento. Atualmente, são 46,6 dias, sendo que apenas 52,4% dos tratamentos foram iniciados em 30 dias. Em outubro do ano passado, a Assembleia aderiu à campanha nacional Doe Lenços e arrecadou 300 peças para o Hospital de Câncer de Pernambuco.
Outros sete projetos receberam parecer favorável do colegiado, como o PL nº 1999/2018, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos estaduais. Oito proposições foram distribuídas para relatoria pelo deputado Tony Gel (MDB), que presidiu a reunião desta manhã.