Uma Auditoria Especial realizada pelo TCE na prefeitura de Itapissuma apontou falhas em três processos de dispensa de licitação, para contratação de serviços de coleta de lixo no município (001/2009), locação de equipamentos destinados à manutenção da estrutura de lixão (004/2009) e reposição da pavimentação do Pátio de Eventos da cidade (003/2009), em valores que somaram R$ 709.125,64.
A auditoria se deu em decorrência de uma denúncia feita pelo então vice-prefeito e ex-secretário de Obras do município, Carlos Alberto Barbosa Pereira, que acusou a falsificação de sua assinatura nos documentos que autorizaram a contratação dos serviços, suspeita confirmada após perícia grafoscópica realizada pelo Instituto de Criminalística da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco.
Além dessa irregularidade, a equipe técnica do Tribunal de Contas identificou outros problemas nos três processos de dispensa de licitação, sendo eles, ausência ou insuficiência do projeto básico e orçamento estimativo com detalhamento de custos e insumos, e omissão do título e número da inscrição no Conselho Regional de Engenharia (CREA) do profissional responsável pelas obras e serviços.
As irregularidades citadas pelos auditores do TCE, de acordo com o relator do processo (TC nº 1102236-0), conselheiro substituto Carlos Pimentel, violam os princípios constitucionais da legalidade e economicidade e configuram-se prática de improbidade administrativa e crime de falsidade ideológica. No entanto, não foi apontado em nenhum dos procedimentos de dispensa de licitação, qualquer dano aos cofres públicos decorrente de superfaturamento nos preços contratados e/ou pagamentos indevidos na execução contratual.
Desta forma, as contas, objeto de abertura da Auditoria Especial, foram julgadas irregulares pela Primeira Câmara do TCE em sessão realizada no último dia 10 de agosto. O relator determinou ainda o encaminhamento do processo ao Ministério Público Estadual para aprofundamento das investigações e eventual abertura de ação penal e de improbidade administrativa.
