A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias e a ocorrência sucessiva de deficit orçamentário e financeiro, no valor de 5 milhões, foram os principais motivos que levaram, nesta quinta-feira (16) ao Parecer Prévio do TCE recomendando à Câmara Municipal de Verdejante a rejeição das contas do ex-prefeito do município, Péricles Alves Tavares de Sá, relativas ao exercício financeiro de 2014. O processo foi julgado na Primeira Câmara e teve como relatora a conselheira Teresa Duere.
O voto, baseado no relatório técnico da equipe de auditoria, traz ainda diversas recomendações à atual gestão, sendo elas, observar o equilíbrio das contas públicas, implementando, dentre outras, medidas para o estabelecimento de metas fiscais prevendo superavit orçamentário (com despesa sob a forma de reserva de contingência) para liquidar, mesmo de forma gradual, o passivo circulante.
A conselheira também destacou a importância da atual gestão em promover ações com o objetivo de melhorar a arrecadação das receitas próprias, elaborar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, e implantar ações necessárias para dar efetivo cumprimento às normas sobre transparência pública, inclusive quanto à Lei de Acesso à Informação.
Sessões da Câmara e Pleno – Ao final da Sessão foi informado que não haverá sessão das Câmaras nos próximos dias 21 e 23 deste mês, nem do Pleno do TCE no próximo dia 22, porque nessas datas os conselheiros estarão em Goiânia (GO) participando do XXIX Congresso Nacional dos Tribunais de Contas.
