Será nesta quinta (26), às 11h, audiência pública que vai debater a legalidade da atual cobrança de taxa mínima para fornecimento de água e de energia elétrica no Estado. O anúncio foi feito pelo deputado Rodrigo Novaes (PSD), em pronunciamento na Reunião Plenária desta quarta (25). O parlamentar é autor do Projeto de Lei (PL) n° 712/2016, que visa extinguir esse recolhimento por parte das empresas concessionárias e permissionárias em Pernambuco. A necessidade de debater o tema foi verificada durante a tramitação da matéria na Comissão de Justiça da Assembleia, na última semana.
Atualmente, a cobrança é permitida pelas agências reguladoras competentes, que creditam a cobrança à necessidade de as concessionárias custearem os gastos de implantação e manutenção da estrutura. Apesar de caber à União legislar sobre água e energia elétrica, Novaes defende que o tema envolve, também, questões relativas ao Direito do Consumidor, área que os legisladores estaduais estão constitucionalmente autorizados a trabalhar.
“Sabemos que as agências reguladoras estão servindo, infelizmente, para proteger as concessionárias. Mas o Legislativo não pode abrir mão de sua prerrogativa de legislar sobre os direitos dos consumidores, competência concorrente que nos é prevista pela Constituição”, afirmou. “A cobrança da tarifa mínima, sem a referida contraprestação do serviço, representa enriquecimento ilícito das concessionárias. Os pernambucanos não podem ser prejudicados com isto”, acrescentou.
