Lagoa Grande (PE) – Tribunal de Contas pune prefeito por ilegalidade de 905 contratações e ainda recebe multa

Na primeira sessão do ano, na última terça-feira (21), o Tribunal de Contas, por meio da Primeira Câmara, julgou irregular os processos de admissão de pessoal da prefeitura de Lagoa Grande, a relatoria foi da conselheira substituta Alda Magalhães.

O Processo de Lagoa Grande (n° 1923784-4) foi o com maior número de contratados, ao todo, foram julgadas ilegais 905 contratações temporárias, no exercício financeiro de 2018, para áreas de saúde, educação e assistência social, entre os principais motivos estavam a ausência de seleção pública e de fundamentação para as contratações; extrapolação dos limites impostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para as despesas totais e envio da documentação exigida fora do prazo. A relatora também aplicou uma multa no valor R$ 16.959,00 ao prefeito Vilmar Capellaro.

Todos os votos foram aprovados por unanimidade. Os interessados podem recorrer das decisões. Representou o Ministério Público de Contas na Primeira Câmara o procurador Cristiano Pimentel.