Romero Albuquerque acionará a Consultoria Legislativa da Alepe contra PL de Câmara sobre ICMS: “A conduta do governador é omissiva e, por isso, ilegal”, diz

O deputado Romero Albuquerque expressou sua insatisfação com a “manobra política” que o governador Paulo Câmara usou para retardar a redução na alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação. O projeto de lei enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa de Pernambuco só deverá ser votado na próxima semana, e o decreto assinado pelo governador não fixou o teto de 18% estabelecido pela Lei Complementar 194/2022. A medida está na mira de Albuquerque:  ele afirmou que vai solicitar uma nota informativa à Consultoria Legislativa da Casa a respeito da ilegalidade por omissão pelo envio do PL, uma vez que já existe Lei Complementar sobre a matéria e o governo posterga a sua plena eficácia de imediato.

No início da semana, Albuquerque já havia alertado que o anúncio feito pelo governador Paulo Câmara era uma tentativa de enganar a população. “Não basta dizer que vai cumprir a lei, Pernambuco precisa retirar a assinatura da ação que está sendo movida no STF para derrubar o novo teto do imposto”, pediu. De fato, o texto enviado pelo Governo de Pernambuco estabelece que o projeto de lei 3546/2022 deverá ser editado em “caráter extraordinário destinando-se à vigência temporária”, até que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a constitucionalidade do novo teto de cobrança.

Para o deputado oposicionista, o Executivo “vem usando desculpas para ganhar tempo. Nem mesmo a dispensa de prazo foi pedida nessa proposta. O governo parece não estar preocupado se os pernambucanos estão pagando um combustível caro”, disparou.  “Não há dúvidas sobre a imoralidade do projeto que vamos votar, pois ele retarda o cumprimento de uma lei federal e onera os pernambucanos, em virtude da omissão do Governo do Estado”, completou.