Após fiscalizações feitas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) em maio deste ano, com objetivo de avaliar a qualidade e segurança do transporte escolar, prefeitos começaram a assinar Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) junto ao órgão para melhorar o serviço. Somente na semana passada, 15 gestores assinaram o TAG, entre eles o de Araripina, Raimundo Pimentel.
O documento dispõe de 10 medidas para o aprimoramento do transporte escolar, como a regulamentação do serviço, seguindo as normas e diretrizes da legislação de trânsito pertinente, com encaminhamento à Câmara de Vereadores; implantação dos sistemas de Rastreamento Veicular e Eletrônico de Gestão do Transporte Escolar, que contemplem todos os aspectos previstos na Resolução TC nº 156/2021; e a realização de vistoria semestral obrigatória.
Um importante ponto estabelecido no TAG determina que todos os motoristas do transporte escolar, seja de veículos próprios da prefeitura ou contratados, possuam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) adequada, bem como o certificado de especialização para o serviço emitido pelo Detran-PE. Ainda ficou acordado que a prefeitura deve publicar no Portal da Transparência uma seção específica do transporte escolar.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
