Comissão de Cidadania deve avaliar situações individuais de policiais exonerados ex officio

Uma audiência pública da Comissão de Cidadania discutiu, nessa quarta (20), os encaminhamentos adotados para reavaliar a situação dos ex-policiais militares que pedem a revisão das exonerações ex officio (sumárias) no período da ditadura militar. Conforme reunião anterior realizada na Alepe em 2015, muitos foram excluídos do quadro da corporação sem direito à ampla defesa ou, sequer, instauração de processo. O colegiado se propôs a avaliar individualmente os processos de expulsão.

As remoções foram contestadas em centenas de ações judiciais, que foram rejeitadas por prescrição (perda de prazo) em primeira e segunda instâncias. Em recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), contudo, os oficiais tiveram reconhecido o direito à revisão da punição recebida. A corte entendeu que o próprio Código Disciplinar dos Militares do Estado (Lei nº 11.817/2000) prevê que a análise de quem recebeu a punição pode se dar a qualquer tempo, não cabendo prescrição. A partir de então, foi determinada a avaliação individual dos casos.

Durante a audiência, o tenente-coronel Manoel Santos, que representou o Comando Geral da Polícia Militar, informou que a corporação recebeu 308 requerimentos de revisão até o momento, dos quais 182 foram indeferidos, 126 analisados e, destes, cerca de oito tiveram o pedido de reintegração aceito. Segundo ele, porém, a decisão não gera obrigação para o comandante geral que estaria, no momento, buscando uma avaliação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) “para ter uma base sólida” para decidir. “Nós estamos com processos de revisão disciplinar para pessoas excluídas nas décadas de 1960, 1970 e 1980. A PGE pediu que fossem refeitos alguns deles e as situações foram revistas”, disse.

De acordo com o oficial, a comissão formada para rever os casos buscou a pasta funcional dos policiais militares e ouviu testemunhas para formar o juízo de valor, tendo constatado casos de pessoas que “não estavam cumprindo corretamente suas funções de servidor público”. Indagado pelo presidente da Comissão de Cidadania, deputado Edilson Silva (PSOL), sobre os policiais efetivamente reincorporados, ele não quis citar nomes e se dispôs a encaminhá-los posteriormente à Alepe.

Representante do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o desembargador Bartolomeu Bueno não quis tratar dos casos concretos, mas disse que “causa estranheza” a alegação de que a Secretaria de Defesa Social não cumpriu a determinação para reingresso dos policiais. “O Judiciário disse que os licenciamentos precisavam ser avaliados caso a caso. Foi formada a comissão, alguns casos foram revisados. Depois veio uma contra-ordem no sentido de que os policiais militares não pudessem ser reintegrados”, frisou. “Me parece que alguns desses contemplados com o reingresso já entraram com mandado de segurança contra a ilegalidade dessa contra-ordem e isso deverá ser apreciado pela Câmara de Direito Público ou pelo juiz fazendário”, complementou.

Durante a reunião, policiais excluídos da corporação expuseram a situação que enfrentaram. O vigilante e ex-policial Luiz Santos de Andrade afirma ter sido excluído em 1988 após sofrer perseguição de um oficial que “não gostava de negro”. “Eu sofri umas punições disciplinares, mas foram bem simples. Não era para eu ter sido botado para fora”, disse. “Eu honrei a Polícia Militar, tive cinco elogios na ficha. Estou há três décadas lutando por este processo”, emendou Heli Antão de Oliveira, excluído em 1982.

O deputado Joel da Harpa (PP) avaliou que não há interesse da instituição em resolver o problema. “O comandante está sendo omisso diante dos muitos companheiros excluídos. A maioria dos casos foram perseguições políticas no período do regime militar. A gente espera que os policiais militares sejam tratados como profissionais da segurança pública que são”, pontuou.

Edilson Silva criticou a Polícia Militar e o Governo do Estado pela falta de transparência na condução dos procedimentos administrativos. O parlamentar propôs uma reunião de trabalho para realizar um levantamento da situação atual de cada processo de pedido de revisão. “Temos cerca de 900 policiais excluídos. Precisamos classificar a situação de cada um e cobrar coerência e isonomia nas decisões. Há informações de que existe uma decisão política do Governo do Estado de não reincorporar essas pessoas. Não podemos absolver culpados, mas é preciso ter o devido processo legal e a segurança de que houve uma Justiça equilibrada”, expressou.

Também participaram da reunião representantes da PGE, Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social e de entidades representativas da categoria, como a Associação de Cabos e Soldados. ( Fonte – Alepe).