A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, ontem, parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a projeto de lei criando a Empresa Simples de Crédito (ESC), uma nova alternativa de financiamento, mais acessível, para as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI). O projeto, de autoria do falecido deputado Pedro Eugênio (PT-PE), seguirá à votação do plenário e, em seguida, à sanção presidencial.
O parecer do senador petebista, que fez questão de homenagear “a memória do saudoso e grande parlamentar”, determina que a ESC não poderá cobrar tarifas, taxas e multas, apenas juros, o que poderá tornar menores os custos dos seus financiamentos aos pequenos negócios. Pelo projeto, a ESC não precisa de autorização do Banco Central para funcionar.
A ESC terá a atuação limitada ao município onde estará localizada e não poderá captar recursos para emprestar ou descontar títulos, usando tão-somente o capital próprio dos sócios. Está proibida de emprestar a órgãos públicos e sua receita bruta, incluindo a remuneração com juros, não poderá ultrapassar R$ 4,8 milhões por ano, que é o limite de enquadramento no Simples.
“O objetivo é baratear o crédito de menor volume para os MEI e micro e pequenas empresas, sujeitas a altas taxas de juros e sem disponibilidade de oferta adequada, pois o crédito subsidiado por linhas específicas nem sempre são acessíveis ao segmento”, conclui o parecer de Armando Monteiro.
